15 de junho de 2011 • 15h59 • atualizado às 16h09
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quarta-feira, durante o julgamento em que os magistrados analisam a legalidade de manifestações em favor da descriminalização das drogas, a concessão de um habeas-corpus que garantiria o plantio da maconha para fins medicinais, religiosos e econômicos. Os ministros não entraram no mérito do pedido - formulado pela Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos (Abesup) - e, sim, entenderam que a entidade não tem competência para formular um pedido desta abrangência se o julgamento não trata especificamente do direito de cultivo do entorpecente.
Veja decisões polêmicas do STF nos últimos anos
Conforme o relator do caso, Celso de Mello, a entidade autorizada a participar do julgamento - ou no jargão jurídico um amicus curiae - não pode fazer um pedido, como o habeas-corpus, que não havia sido formulado pelo autor original da ação, neste caso a procuradoria-geral da República.
"O amicus curiae, não obstante o inequívoco relevo de sua participação como terceiro interveniente, não dispõe de poderes processuais que, inerentes às partes, viabilizem o exercício de determinadas prerrogativas", disse o ministro ao votar nesta questão preliminar.
"O acolhimento da questão de ordem em prol do plantio da maconha permitirá a essa Corte Suprema adentrar pela primeira vez em toda sua história, de forma ampla e abstrata, no combate condizente às diversas formas viáveis e responsáveis de utilização da cannabis (...) de modo a reparar enorme injustiça perpetrada há longas décadas com essa planta e com todos aqueles que militam pela aceitação do uso responsável por meio do auto-cultivo ou para fins medicinal, religioso e econômico", defendia a Abesup.
"A partir do momento que o Estado venha consentir com uma postura diferenciada no que tange à maconha, consequentemente estará afastando significativo contingente populacional do acesso a outras drogas, com grau de nocividade e desencadeamentos sociais bastante superiores, como a cocaína, o crack e a merla", argumentava a entidade.
O Supremo julga nesta quarta-feira a legalidade da organização de manifestos em prol da descriminalização de drogas, como as marchas pela legalização da maconha. Provocados pela procuradoria-geral da República, que encaminhou à Suprema Corte uma ação de descumprimento de preceito fundamental, os ministros devem delimitar até onde vai o direito de liberdade de expressão e quando começam eventos que podem ser caracterizados como apologia ao uso de entorpecentes.
Veja decisões polêmicas do STF nos últimos anos
Conforme o relator do caso, Celso de Mello, a entidade autorizada a participar do julgamento - ou no jargão jurídico um amicus curiae - não pode fazer um pedido, como o habeas-corpus, que não havia sido formulado pelo autor original da ação, neste caso a procuradoria-geral da República.
"O amicus curiae, não obstante o inequívoco relevo de sua participação como terceiro interveniente, não dispõe de poderes processuais que, inerentes às partes, viabilizem o exercício de determinadas prerrogativas", disse o ministro ao votar nesta questão preliminar.
"O acolhimento da questão de ordem em prol do plantio da maconha permitirá a essa Corte Suprema adentrar pela primeira vez em toda sua história, de forma ampla e abstrata, no combate condizente às diversas formas viáveis e responsáveis de utilização da cannabis (...) de modo a reparar enorme injustiça perpetrada há longas décadas com essa planta e com todos aqueles que militam pela aceitação do uso responsável por meio do auto-cultivo ou para fins medicinal, religioso e econômico", defendia a Abesup.
"A partir do momento que o Estado venha consentir com uma postura diferenciada no que tange à maconha, consequentemente estará afastando significativo contingente populacional do acesso a outras drogas, com grau de nocividade e desencadeamentos sociais bastante superiores, como a cocaína, o crack e a merla", argumentava a entidade.
O Supremo julga nesta quarta-feira a legalidade da organização de manifestos em prol da descriminalização de drogas, como as marchas pela legalização da maconha. Provocados pela procuradoria-geral da República, que encaminhou à Suprema Corte uma ação de descumprimento de preceito fundamental, os ministros devem delimitar até onde vai o direito de liberdade de expressão e quando começam eventos que podem ser caracterizados como apologia ao uso de entorpecentes.
